Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas:

I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.

II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente.

III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.

IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública.

V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento. 

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta:

Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."

    Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa." 

    Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamentoprograma, assinale a alternativa correta: 

    Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

Sobre o conceito de crime no Direito Penal, assinale a alternativa correta:

Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações, analise o seguinte caso:

Em uma ação de cobrança, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de pressupostos processuais e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte autora não recorreu da decisão, e o réu alegou que a matéria decidida transitaria em julgado, impedindo a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto. Com base na doutrina e na jurisprudência, avalie as assertivas:

I. A coisa julgada formal ocorre quando a decisão transita em julgado sem resolução de mérito, impedindo a rediscussão do processo, mas não do direito material.

II. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial que resolve o mérito da causa, limitando-se às partes envolvidas no processo.

III. Decisões que reconhecem ausência de pressupostos processuais ou condições da ação não geram coisa julgada material, mas apenas preclusão formal. 

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as provas no processo civil e seus limites constitucionais, considere o seguinte caso:

Durante uma ação de indenização por danos materiais, uma das partes apresentou gravações obtidas sem o consentimento da outra parte, argumentando que eram indispensáveis para comprovar fraude contratual. O juiz indeferiu a produção da prova, destacando que ela violava o direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que a prova era imprescindível para garantir o direito de defesa. Com base na doutrina e na jurisprudência, analise as assertivas:

I. O princípio da lealdade processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe que as partes ajam de forma ética, vedando a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.

II. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, especialmente em relações consumeristas ou situações de hipossuficiência.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a utilização de provas ilícitas em hipóteses excepcionais, quando sua exclusão comprometeria de forma irremediável o direito de defesa.

Assinale a alternativa correta:

  

Sobre a petição inicial e seus requisitos essenciais, considere o seguinte caso:

Uma petição inicial foi protocolada contendo pedidos cumulativos sem qualquer relação de conexão entre eles, e a causa de pedir foi redigida de forma genérica, sem apontar elementos fáticos e jurídicos específicos. O juiz determinou a emenda da inicial, fixando prazo de 15 dias para a correção das irregularidades. A parte autora apresentou agravo de instrumento, argumentando que os erros não comprometem a análise do mérito. Com base na doutrina e na legislação processual, avalie as assertivas: 

I. A ausência de clareza na causa de pedir, prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, torna a petição inicial inepta, sendo imprescindível sua emenda para evitar o indeferimento.

II. A cumulação de pedidos exige, conforme o artigo 327 do CPC, que exista conexão ou afinidade entre eles e que o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos.

III. O prazo para emenda da petição inicial, previsto no artigo 321 do CPC, é de 15 dias, e sua inobservância pode levar ao indeferimento, independentemente de manifestação da parte contrária.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:

Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:

I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.

III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro e suas hipóteses de exclusão, analise o seguinte cenário:

Uma empresa foi condenada por danos ambientais causados por vazamento de substâncias químicas. Em sua defesa, alegou que o acidente decorreu de fenômeno natural extremo, imprevisível e inevitável. O caso foi levado ao STF, que analisou a aplicação da teoria do risco integral. Considere as assertivas:

I. A teoria do risco integral, aplicada em matéria ambiental, exclui as hipóteses de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. 

II. A responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do agente.

III. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a teoria do risco integral não se aplica indiscriminadamente, sendo limitada às hipóteses previstas em lei, como nos casos de danos ambientais e acidentes nucleares.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:

Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:

I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.

II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador. 

III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética:

Um estado da federação instituiu imposto sobre a renda de autarquias federais situadas em seu território, alegando que os recursos seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de saúde pública. Considerando as disposições constitucionais sobre imunidades tributárias, avalie as assertivas:

I. A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

II. A imunidade tributária recíproca não se aplica às autarquias federais, pois essas entidades possuem personalidade jurídica distinta da União.

III. A aplicação dos recursos arrecadados para fins de saúde pública não afasta a inconstitucionalidade do imposto instituído sobre as autarquias federais.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética:

Uma prefeitura abriu licitação para a construção de uma unidade escolar utilizando a modalidade de concorrência. Durante o processo, optou pela inversão das fases, analisando as propostas econômicas antes da habilitação das empresas, justificando a medida como forma de aumentar a eficiência e reduzir o tempo do procedimento licitatório. Com base na nova legislação, avalie as assertivas:

I. A inversão de fases no procedimento licitatório está expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 e é admitida em todas as modalidades de licitação, salvo para pregão e contratação integrada.

II. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, observados os critérios previstos na legislação, como técnica e preço.

III. A contratação integrada permite à administração delegar a execução do objeto contratado, mas veda alterações unilaterais do projeto executivo entregue pelo contratado.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:

Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.

II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.

III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:

I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.

II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.

III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta: