Questões de Concurso Para fcc

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Q3917699 Direito Administrativo
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento constitui
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Q3917698 Direito Administrativo
Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021),
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Q3917697 Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de diversos órgãos públicos, a fim de oferecer serviços à população de forma regionalizada. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.079/2004, tal pretensão afigura-se juridicamente
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Q3917696 Legislação Estadual
Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será
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Q3917695 Direito Constitucional
Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é
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Q3917694 Direito Constitucional
Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação
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Q3917693 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
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Q3917692 Direito Tributário
Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência
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Q3916837 Economia
O efeito multiplicador keynesiano refere-se à noção de que um aumento nos gastos governamentais leva a um aumento mais do que proporcional na renda total da economia. Em uma situação hipotética na qual a Propensão Marginal ao Consumo Agregada (PMgC) é de 90%, o multiplicador dos gastos governamentais tem o valor de 
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Q3916836 Economia
Ao analisar a estrutura do Balanço de Pagamentos brasileiro, segundo as regras vigentes do Banco Central, tem-se que
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Q3916835 Economia
A tabela abaixo apresenta em sua coluna da esquerda quatro diferentes índices de preços utilizados no Brasil e, na coluna da direita, as características relacionadas a esses diferentes índices.

Imagem associada para resolução da questão

A alternativa que relaciona corretamente cada um dos índices de preços à sua característica é
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Q3916834 Economia
Em uma economia hipotética, uma crise inicialmente localizada na esfera imobiliária transforma-se em crise financeira, com implicações macroeconômicas globais. Ao analisar seu impacto, em suas diferentes fases, sobre o equilíbrio macroeconômico desse país, a partir da observação dos movimentos das curvas IS e LM em análise de curto prazo, tem-se que:
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Q3916833 Economia
Considere um conjunto orçamentário hipotético que relaciona as quantidades dos bens A (eixo das abcissas) e B (eixo das ordenadas). O estabelecimento de um imposto ou a concessão de um subsídio, sejam sobre a quantidade, sobre o valor, ou sobre um montante fixo do bem A, mantido tudo mais constante, trazem alterações no conjunto orçamentário desse consumidor hipotético.

Observa-se que um
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Q3916832 Economia
Do cotejo entre as abordagens de Pigou (impostos e subsídios de Pigou) e de Coase (Teorema de Coase) sabe-se que:
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Q3916831 Economia
A respeito da teoria pigouviana do bem-estar econômico desenvolvida no começo do século passado em obras como Wealth and Welfare (1912) e The Economics of Welfare (1920), fundamental para a compreensão da eficiência de mercado, considere:

I. contempla uma preocupação com a questão da ação pública com vistas a alcançar maior eficiência econômica.
II. introduz a questão das "falhas de mercado" como elementos que afetam o equilíbrio do mercado.
III. fortalece a posição contrária à tributação dos mais ricos, como ferramenta distributiva, com base no princípio da utilidade marginal decrescente.
IV. apresenta como pressuposto a igualdade entre produto marginal líquido privado e produto marginal líquido social, afastando a noção de falhas de mercado.
V. traz importantes elementos para o desenvolvimento posterior do que chamamos de Economia do Meio Ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em 
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Q3916830 Economia
Em um ambiente de concorrência perfeita, no equilíbrio competitivo de longo prazo,
Alternativas
Q3916829 Economia
Na análise microeconômica, dentre as várias ferramentas existentes, o mapa de isoquantas permite
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Q3916828 Economia
Ao analisar o comportamento de um mercado competitivo em equilíbrio, considerando constantes outros fatores, a imposição de uma redução do preço acarreta
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Q3916827 Economia
Ao analisar o comportamento da relação entre preço e consumo, tem-se que
Alternativas
Q3916826 Economia
Na busca de aperfeiçoamentos em uma estrutura tributária em um ambiente federativo, deve-se considerar que uma hipótese no modelo de Tiebout é que
Alternativas
Respostas
1221: A
1222: E
1223: C
1224: B
1225: E
1226: D
1227: A
1228: C
1229: B
1230: E
1231: A
1232: E
1233: A
1234: E
1235: A
1236: A
1237: C
1238: B
1239: B
1240: C