Questões de Concurso para FCC

Q1960450

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960450 Serviço Social

O Fórum Municipal dos Usuários da Assistência Social de Recife irá realizar uma atividade em defesa da Política Pública de Assistência Social e o assistente social foi convidado a participar da referida ação. Diante do Código de Ética Profissional, sua postura deverá ser

A

informar aos usuários que esse tipo de atividade não é compatível com o papel de um Fórum de Usuários, pois este deve se ater à promoção de atividades de interação e integração entre usuários, trabalhadores e comunidade, para que os vínculos possam ser fortalecidos.

B

de agradecer o convite, mas informar que não poderá estar presente, porque, na legislação trabalhista e de seu código de ética, não há reconhecimento da participação do profissional em atividades de defesa dos direitos humanos e sociais que extrapolam o âmbito institucional.

C

de incentivo à atividade e confirmação de sua presença, informando seu posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, assim como sua gestão democrática.

D

de agradecimento ao convite, mas informando que não poderá participar da atividade porque a defesa e luta pela qualidade dos serviços prestados à população é uma responsabilidade, sobretudo, dos próprios usuários, cabendo ao profissional ater-se ao compromisso de uma adequada e correta prestação de serviços, a partir dos recursos que a ele são disponibilizados.

E

de incentivar essa proposta do Fórum e confirmar sua participação, mas informar que não poderá se posicionar em favor da ampliação e consolidação da cidadania por meio dos direitos sociais, pois tal prática é de responsabilidade dos órgãos de representação dos trabalhadores, isto é, Sindicatos, Fóruns e Conselhos de Categorias Profissionais.

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Q1960449

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960449 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida como

A

uma política pública de mediação ao acesso a direitos humanos e sociais apenas, o que se assemelha a uma advocacia social em defesa de acesso aos direitos sociais a serem providos pelas demais políticas públicas.

B

uma política social do ponto de vista do direito do cidadão, que se caracteriza por ser flutuante e descontínua, dependendo do momento ou contexto vivenciado no local.

C

aquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.

D

aquela que deve prestar atendimento a todos os cidadãos que tenham qualquer problema vinculado à baixa renda nos campos da saúde, moradia, educação etc., considerando que a assistência social não tem uma especificidade de atendimento.

E

uma política pública que atua na perspectiva socioeducativa em cuja definição de condicionalidades as famílias devem demonstrar que têm boa vontade, de modo que trabalha pautada pela orientação de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”.

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Q1960448

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960448 Serviço Social

O assistente social de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) organizou uma oficina com famílias, cujo tema se referia aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Dentre os questionamentos que surgiram, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a respeito do qual se deve esclarecer que

A

considera-se família aquela composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros/casados, filhos e enteados solteiros/casados e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

B

o cálculo da renda familiar per capita, para a concessão do BPC à pessoa idosa, não poderá considerar o valor do BPC já concedido a outro idoso na família (conforme regulamentação legal para a concessão desse benefício).

C

o requerimento do beneficio deve ser encaminhado por meio da agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a agência local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que terá o prazo de noventa dias para deferir ou indeferir a referida solicitação.

D

a comprovação da inexistência de atividade remunerada ou renda informal deve ocorrer mediante declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, ou de autoridades locais, para apresentar no momento da feitura do Cadastro Único.

E

o valor do BPC para a pessoa idosa a partir de 60 anos de idade é de R$ 400,00 e a partir de 70 anos de idade, é de um salário mínimo.

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Q1960447

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960447 Serviço Social

Um dos desafios da Política Pública de Assistência Social é a organização e implementação da vigilância socioassistencial, compreendida como

A

uma prática baseada em auditorias e fiscalizações em relação aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, assim como em relação às organizações prestadoras de serviços socioassistenciais não governamentais.

B

uma proposta que se identifica com a perspectiva do uso de informações sobre os usuários como um simples banco de dados, que permite a verificação do cumprimento das condicionalidades de determinados programas socioassistenciais, além de constituir um cadastro do perfil socioeconômico dos usuários para definição dos critérios de acesso.

C

uma proposição que contribui para a valorização do caráter emergencial e fragmentado das ações assistenciais, limitando-se a verificar a oferta e a demanda, e atendo-se à necessidade de atendimento caso a caso, família a família.

D

a efetivação da lógica do uso da informação como uma imposição que vem de cima para baixo, ou mesmo de espaços externos à operacionalização dos benefícios e serviços socioassistenciais para exercer a função de fiscalização e controle.

E

uma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.

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Q1960446

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960446 Serviço Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas) estabelece princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social. Conforme essa normativa, configura-se como princípio ético

A

o reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda, desde que estes estejam associados à contrapartida social, a exemplo de participação em cursos de capacitação e prestação de serviços.

B

o incentivo para que os usuários exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção.

C

a promoção aos usuários do acesso à informação, restrito àquelas que o profissional julgar necessárias, incluindo a informação sobre o nome do profissional, que pode ser omitido, conforme o perfil do usuário atendido.

D

a contribuição para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de que os processos e fluxos estabelecidos, mesmo que demorados, sejam eficientes e eficazes.

E

a proibição de devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, considerando que tais dados são para uso da gestão e de institutos de pesquisa e não são de interesse dos usuários.

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Q1960445

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960445 Serviço Social

Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a

A

observação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.

B

observância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.

C

elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

D

articulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.

E

identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

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Q1960444

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960444 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composta por eixos estruturantes, sendo um deles

A

o financiamento partilhado essencialmente entre o governo federal e a sociedade civil.

B

a valorização do controle exercido pelo Estado sobre a sociedade para evitar desvios de recursos públicos e manter uma participação controlada.

C

a precedência da gestão privada e do voluntariado com apoio técnico e financeiro do poder público para a política de assistência social.

D

a participação popular/cidadão usuário.

E

a centralização político-administrativa, considerando que a gestão é definida pela esfera federal.

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Q1960443

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960443 Direitos Humanos

A figura do educador/cuidador residente, segundo o documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) refere-se, especificamente,

A

à pessoa ou casal que reside juntamente com as crianças/adolescentes no serviço de acolhimento estruturado na modalidade de casa-lar.

B

à referência principal da criança ou adolescente quando inseridos em medida de acolhimento familiar e comunitário.

C

ao profissional da equipe mínima de qualquer modalidade de acolhimento institucional cuja tarefa principal é servir de referência afetiva estável aos acolhidos.

D

ao profissional cuja formação se promove mediante imersão nas rotinas de um serviço de acolhimento.

E

à figura central da modalidade de acolhimento na qual as crianças permanecem provisoriamente na residência de cuidadores voluntários sob supervisão da rede assistencial.

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Q1960442

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A

as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

B

liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

C

as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

D

ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

E

o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

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Q1960441

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960441 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça

A

o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.

B

a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.

C

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.

E

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q1960440

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:

A

combater o uso de drogas e a gravidez precoce.

B

promover o território como espaço de integração.

C

estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.

D

ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.

E

garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.

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Q1960439

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960439 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A

fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.

B

criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.

C

fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

D

manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.

E

participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

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Q1960438

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960438 Serviço Social

Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de

A

comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

B

descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

C

integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade e à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

D

cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e provisões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

E

vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

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Q1960437

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

A

garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

C

garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.

D

promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.

E

incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

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Q1960436

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960436 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

A

em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada.

B

a pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência.

C

havendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem.

D

a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz.

E

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.

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Q1960435

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960435 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

A

criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.

B

implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.

C

criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.

D

criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

E

realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.

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Q1960434

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

A

à limitação de natureza funcional, decorrente de alguma alteração fisiológica, que, para seu portador, restringe suas oportunidades de integração ajustada e plena e favorece a exclusão social.

B

ao conjunto de restrições de origem biopsíquica que afetam a plena integração do indivíduo na sociedade, tornando-o portador de necessidades especiais cujo atendimento é dever do Estado, sociedade e família.

C

à incapacidade para o trabalho e para a vida independente determinada por limitações físicas, sensoriais ou mentais de média ou longa duração.

D

à perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

E

ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q1960433

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960433 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,

A

a escola privada somente pode recusar a matrícula de Larissa caso seus familiares não queiram ou não possam arcar com as despesas de um acompanhante especializado.

B

Larissa somente poderá estudar em escola especializada, pública ou privada, caso fique demonstrada sua inadaptação em escola regular, sujeitando-se a multa as escolas especializadas que atenderem crianças fora dessas condições.

C

Larissa tem reconhecido seu direito de estudar numa escola especial para crianças com autismo ou outras deficiências, às custas do Estado, se não houver equipamento público e a família comprovar carência de recursos.

D

Larissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula.

E

a escola privada não é obrigada a aceitar a matrícula de Larissa, mas ela não poderia ter sua matrícula recusada em escola pública.

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Q1960432

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960432 Direitos Humanos

A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela

A

determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.

B

aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.

C

determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

D

aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.

E

aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.

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Q1960431

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960431 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

A

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

B

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

C

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

D

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

E

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

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