Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Q3819209

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819209 Português

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Atenção: Considere o poema A poesia, de Francisco Alvim, para responder à questão.

(ALVIM, Francisco. Boa compаnhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003)

No poema,

A

alude-se à necessidade, defendida por Drummond, de a poesia abordar temas socialmente relevantes.

B

critica-se a tendência de se comparar a grandeza de poetas, desconsiderando-se a dimensão intangível da poesia.

C

defende-se que a poesia pode surgira partir de elementos aparentemente banais do cotidiano, como uma fita métrica.

D

exalta-se a poesia que busca a perfeição formal, valorizando-se a métrica em detrimento do conteúdo.

E

dirige-se com ironia aos poetas Schimdt e Vinicius, cuja exacerbada vaidade contrasta com a modéstia de Drummond.

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Q3819208

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819208 Português

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Atenção: Considere o início da crônica “Sobre o inferno”, de Rubem Braga, para responder à questão.

“O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre no final de Huis Clos, e eu respondo: “eu que o diga!” Hoje estou com pendor para confissões; vontade de abrir meu peito em praça pública; quem for pessoa discreta, e se aborrecer com derrames desses, tenha a bondade de não continuar a ler isto.

Conheci um homem que estava tão apaixonado, tão apaixonado por uma mulher (acho que ela não gostava dele), que uma vez estávamos nós dois num bar e no meio da conversa ele disse fremente:

— Isso é o maior verso da língua portuguesa!

Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum. Ele então pediu silêncio, e que ouvisse. Havia conversas na mesa ao lado, ruídos vários lá dentro, autos e ônibus que passavam, um bonde na outra rua, um violoncelo tocando num radio qualquer, e lá no finzinho disso, longe, longe, um outro radio com o samba que mal se podia ouvir e só era reconhecível pelos fragmentos de musica que nos chegavam. O maior verso da língua portuguesa estava na letra daquele samba e avisava que “Emilia, Emilia, Emilia, eu não posso mais”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 2017)

- Isso é o maior verso da língua portuguesa!
Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum. Ele então pediu silêncio, e que ouvisse. (3°/4º parágrafos)

Nesse trecho, o cronista narra uma série de fatos ocorridos no passado. Um fato anterior a esse tempo passado está indicado pela seguinte forma verbal:

A

escutara.

B

ouvisse.

C

é.

D

fiquei.

E

pediu.

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Q3819205

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819205 Português

Texto associado

Atenção: Considere o início da crônica “Sobre o inferno”, de Rubem Braga, para responder à questão.

“O Inferno são os outros” — diz esse desagradável senhor Sartre no final de Huis Clos, e eu respondo: “eu que o diga!” Hoje estou com pendor para confissões; vontade de abrir meu peito em praça pública; quem for pessoa discreta, e se aborrecer com derrames desses, tenha a bondade de não continuar a ler isto.

Conheci um homem que estava tão apaixonado, tão apaixonado por uma mulher (acho que ela não gostava dele), que uma vez estávamos nós dois num bar e no meio da conversa ele disse fremente:

— Isso é o maior verso da língua portuguesa!

Fiquei pateta, pois não escutara verso nenhum. Ele então pediu silêncio, e que ouvisse. Havia conversas na mesa ao lado, ruídos vários lá dentro, autos e ônibus que passavam, um bonde na outra rua, um violoncelo tocando num radio qualquer, e lá no finzinho disso, longe, longe, um outro radio com o samba que mal se podia ouvir e só era reconhecível pelos fragmentos de musica que nos chegavam. O maior verso da língua portuguesa estava na letra daquele samba e avisava que “Emilia, Emilia, Emilia, eu não posso mais”.

(Adaptado de: BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 2017)

O cronista faz uso da figura de linguagem conhecida como hipérbole no seguinte trecho:

A

um outro rádio com o samba que mal se podia ouvir e só era reconhecível pelos fragmentos de música que nos chegavam (4º parágrafo).

B

Hoje estou com pendor para confissões; vontade de abrir meu peito em praça pública (1° parágrafo)..

C

uma vez estávamos nós dois num bar (2º parágrafo).

D

Ele então pediu silêncio, e que ouvisse (4º parágrafo).

E

Havia conversas na mesa ao lado, ruídos vários lá dentro (4º parágrafo).

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Q3745837

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745837 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - dispõe que

A

cabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.

B

é aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.

C

a Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.

D

é vedada a avocação do processo disciplinar.

E

o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.

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Q3745836

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745836 Legislação Estadual

A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que

A

os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.

B

o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.

C

compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

D

o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.

E

a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.

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Q3745835

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745835 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso.

A

é vedada a transação que reduza o montante principal do tributo, exceto se houver expressa autorização do Procurador-Geral do Estado.

B

a transação pode importar em crédito para o devedor dos débitos transacionados, desde que o valor seja integralmente compensado com outros débitos do mesmo devedor.

C

a transação pode alcançar fatos geradores referentes a períodos não previstos em regulamento ou edital, desde que a Procuradoria-Geral do Estado justifique a relevância da medida.

D

é vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.

E

é permitida a redução de multa de natureza penal, desde que a transação envolva créditos de pequeno valor e o devedor não seja contumaz.

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Q3745834

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745834 Legislação Estadual

A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar n2 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:

A

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.

B

Em caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.

C

Durante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.

D

Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.

E

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

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Q3745833

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745833 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidor

A

pleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor público para o mesmo fim, exceto quando se tratar de doações de pequeno valor e sem finalidade de influência.

B

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, pois isso pode gerar dependência tecnológica e comprometer a autonomia do serviço público.

C

permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, sendo tal vedação absoluta e sem exceções.

D

ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, salvo se movido por espírito de solidariedade e a infração for de natureza leve e não cause prejuízo direto ao erário.

E

exercer outra profissão, devendo dedicar-se com exclusividade aos deveres do seu cargo público.

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Q3745832

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745832 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão

A

decidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.

B

determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

C

proceder à avaliação permanente dos Procuradores do Estado em estágio probatório e dos servidores nesta mesma situação funcional.

D

homologar os concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.

E

determinar a realização de correições ordinárias.

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Q3745831

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745831 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Complementar nº 802/2024 "estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa". No que concerne à disciplina da atuação da Procuradoria-Geral do Estado na referida lei,

A

os créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

B

é imprescindível a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para transacionar sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação.

C

há orientação normativa que impede a transação tributária para créditos decorrentes do exercício do poder sancionador ou fiscalizatório da Administração Direta e Autárquica.

D

é admitida a alteração do regime jurídico tributário, para outro mais rigoroso, como parte das condições estabelecidas para a transação tributária de débitos inscritos na dívida ativa.

E

a redução do valor do tributo principal poderá ser objeto de transação tributária se houver manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado e desde que se estabeleça quitação do débito à vista.

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Q3745830

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745830 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,

A

podem ser realizadas por decreto regulamentar, desde que este ato não se preste a alterar o rol de funções institucionais do órgão jurídico.

B

exigem edição de lei complementar específica, de iniciativa do Chefe do Executivo ou, no caso de iniciativa parlamentar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

C

podem se dar por meio de edição de decreto, como expressão do poder normativo autônomo concedido pelo constituinte ao Poder Executivo.

D

dependem de lei complementar, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, precedida de manifestação favorável do Colégio de Procuradores do Estado.

E

demandam edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, contudo, alteração tendente a suprimir o caráter exclusivo da Instituição na representação jurídica do Estado.

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Q3745829

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745829 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,

A

não é admitida nos casos de procedimentos de licitação com valor superior ao limite para contratação por dispensa de licitação em razão do valor.

B

dispensa análise jurídica individualizada dos casos semelhantes, salvo se a Administração Pública tiver dúvida jurídica específica ou pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral.

C

impede os órgãos e entidades de submeter consultas específicas diretamente ao órgão jurídico, sendo necessária autorização do Procurador Geral do Estado, admitida delegação.

D

é admitida para a licitação e contratação, não podendo ser aplicada para disciplinar aditamentos contratuais, que dependem de exame específico e individualizado.

E

depende de homologação do Chefe do Executivo, mas não impõe obrigatória aplicação, tampouco produz efeitos vinculantes, tendo em vista que a decisão de os aplicar insere-se no juízo discricionário da autoridade competente pela decisão.

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Q3745828

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745828 Legislação Estadual

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções àqueles que participem ou tenham participado de procedimentos de licitação realizados pela Administração Pública Direta e autárquica no Estado de Mato Grosso, consoante disposto no Decreto nº 1.525/2021,

A

dependem de análise jurídica individual e específica de legalidade, independentemente da sanção aplicável, como expressão do devido processo legal e da garantia de observância do contraditório e da ampla defesa.

B

podem ser realizadas no mesmo procedimento administrativo de licitação, não suspendendo ou interrompendo seu curso, mediante aprovação do chefe do órgão jurídico competente para análise de viabilidade jurídica do certame.

C

podem ser promovidas de ofício, no caso de infrações graves ou gravíssimas, diferindo-se o contraditório e ampla defesa para momento posterior à aplicação da sanção, ouvido o órgão jurídico que atende o ente público.

D

dependem de instauração de processo administrativo sancionatório, mas não exigem análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis com multa, esta em caráter isolado ou combinada com simples advertência.

E

limitam-se à possibilidade de aplicação de penalidade de multa ou advertência, exigindo-se, para sanções mais graves, submissão a exame jurídico pelo Colégio de Procuradores do Estado.

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Q3745827

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745827 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

A

solicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.

B

contar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.

C

responder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.

D

delegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.

E

pleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.

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Q3745826

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745826 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre responsabilidade disciplinar dos Procuradores do Estado,

A

a penalidade de suspensão do pagamento de aposentadoria terá lugar no caso de Procurador do Estado inativo que tenha praticado, na ativa, infração punível com demissão.

B

as penalidades de demissão e suspensão agravada acionam a competência do Chefe do Executivo para a apreciação de recurso interposto pelo interessado.

C

a instauração de processo disciplinar depende de autorização do Chefe do Executivo, precedida de proposição justificada do Procurador-Geral, que indique a gravidade e a tipificação da infração.

D

a aplicação de sanção de demissão tem lugar apenas nos casos de abandono de cargo, não podendo se estender aos casos de inassiduidade, tidos como ausência ao serviço sem causa justificada, por mais de sessenta dias, intercaladamente, durante um período de dezoito meses.

E

a aplicação de penalidades, no âmbito de processos disciplinares instaurados para apuração de infração praticada por Procurador do Estado, é privativa do Chefe do Executivo, cabendo ao corregedor do órgão o relatório final e recomendação da sanção cabível.

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Q3745825

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745825 Direito do Trabalho

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, como os de justiça e diplomacia. No contexto da terceirização e intermediação de mão de obra pelo Ente Público, nas hipóteses em que a instrução processual não se encerrou até 13 de fevereiro de 2025,

A

a Administração Pública Indireta responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contrata trabalhadores para as obras, aplicando-se a culpa in eligendo.

B

se a empresa terceirizada não honrar com o adimplemento dos encargos trabalhistas de seus empregados, a responsabilidade pelo seu pagamento será transferida automaticamente ao Poder Público contratante.

C

há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, pois se aplica nessa hipótese a premissa de inversão do ônus da prova.

D

a Administração Pública não é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado no contrato.

E

se a Administração Pública receber notificação formal do sindicato, no sentido de que a empresa contratada para prestação de serviços está descumprindo suas obrigações trabalhistas, e permanecer inerte, caracterizar-se-á comportamento negligente.

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Q3745824

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745824 Direito Processual do Trabalho

Um empregado público de Fundação Pública Estadual ingressou com uma ação trabalhista em face de seu ex-empregador. O Ente Público foi notificado para comparecer à audiência una, facultando-se o protocolo de sua defesa pelo processo judicial eletrônico até a data da audiência, e assim o fez. Houve regular instrução processual, com prolação de sentença reconhecendo em parte os direitos vindicados pelo empregado. As partes interpuseram seus recursos e, finalmente, o processo transitou em julgado, iniciando-se a execução. Considerando as prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

A

O Ente Público será citado a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.

B

O procurador poderá representar o Ente Público no processo sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAВ.

C

Se a sentença for omissa, terá a Pessoa Jurídica de Direito Público prazo em quádruplo para recorrer.

D

Condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Fazenda Pública deverá depositar previamente o valor, sob pena de deserção do recurso.

E

Entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, ao Ente Público que não explora atividade econômica deve ser garantido um prazo mínimo de 20 dias.

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Q3745823

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745823 Direito Processual do Trabalho

Tem-se observado, no sistema jurídico-trabalhista nacional, uma tendência que privilegia a força dos precedentes judiciais. Esse fenômeno se revela tanto no âmbito do TST, com a produção de Súmulas e entendimentos em sede de Incidentes de Recursos Repetitivos, quanto no âmbito do STF, ao afetar e julgar temas de repercussão geral, notadamente quando o assunto a ser dirimido diz respeito à definição da competência jurisdicional. Nesse sentido, considerando-se os precedentes do TST e do STF, é correto afirmar:

A

O empregado que pretenda reconhecer judicialmente uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada deverá formular sua pretensão perante a Justiça do Trabalho.

B

Em caso de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, havendo necessidade de o Ente Público ingressar na Justiça para requerer a abusividade da greve, a ação será de competência da Justiça do Trabalho.

C

Se um servidor público celetista ingressar na Justiça do Trabalho com uma reclamação trabalhista contra seu empregador, pleiteando a anulação de um processo administrativo disciplinar, com sentença de mérito ocorrida em 21/01/2010, então o processo deverá ser remetido à Justiça Comum, por incompetência absoluta.

D

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial e admite empregados públicos mediante concurso público não tem o dever de motivar formalmente a demissão de seus empregados.

E

Em janeiro de 2023, um empregado público obteve e aceitou o benefício da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, sendo possível sua permanência no emprego, por força do direito adquirido.

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Q3745822

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745822 Direito do Trabalho

Os trabalhadores portuários de determinada empresa, insatisfeitos com as condições de trabalho, levaram suas demandas ao seu sindicato representativo da categoria profissional no âmbito do município, que assumiu as negociações perante a empresa. Porém, não tendo havido acordo entre as partes, a categoria decidiu, em assembleia convocada especificamente para esse fim, a deflagração de uma greve. A empresa, temerosa com os prejuízos que possivelmente tal paralisação geraria, decidiu ingressar com um dissídio coletivo de greve, visando inibir o expediente e decretar sua abusividade. Ante a situação hipotética exposta, considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

No ordenamento jurídico-constitucional vigente não há previsão de utilização do substitutivo à jurisdição representado pela arbitragem para os conflitos coletivos de trabalho, senão somente às relações individuais quando o empregado for hipersuficiente.

B

Se proferida uma sentença normativa pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho, a parte vencida poderá manejar, em 8 dias úteis, o Recurso de Revista à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

C

Resultando o dissídio coletivo de greve em um acordo coletivo de trabalho, na hipótese de uma das partes descumprir o que foi pactuado, poderá a parte adversa ingressar com uma ação de cumprimento, de competência da mesma Seção de Dissídios Coletivos do TRT.

D

Considerando que a atividade portuária é considerada essencial, se deflagrada a greve a entidade sindical ou os trabalhadores são obrigados a comunicar a decisão de paralisação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas.

E

Os trabalhadores portuários do município poderão criar outro sindicato no âmbito da mesma representação, com possibilidades de negociação direta com as empresas da categoria econômica, por força do princípio da liberdade sindical.

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Q3745821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745821 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:

A

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, autorizados constitucionalmente, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B

As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, consagrados no texto da Constituição Federal, estendidos aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

D

É compatível com a Constituição Federal a Emenda Constitucional nº 19/1998, que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, sendo vedada, contudo, a transmudação de regime dos atuais servidores.

E

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

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