Questões de Concurso para FCC

Q3596242

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596242 Direito Tributário

A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração

A

não poderia ler sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

B

não poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federa) pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

C

poderia ser feita, desde que por meio de convénio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso ê possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

D

não poderia ler sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.

E

poderia ser feita, desde que por melo de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

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Q3596241

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596241 Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n^o 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

A

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial,, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.

B

poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.

C

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem: independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.

D

terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e â Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E

observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.

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Q3596240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596240 Direito Tributário

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A

em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.

B

em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.

C

no Distrito Federal.

D

em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.

E

no Estado do qual ele foi desmembrado.

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Q3596239

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596239 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a diferença total entre as Despesas Orçamentárias Correntes Empenhadas e as Receitas Orçamentárias de Capital Realizadas no exercício financeiro de 2024 é positiva, em reais, de

A

5.850.000.

B

5.770.000.

C

5.570.000.

D

5.700.000.

E

5.620.000.

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Q3596238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596238 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

Com base nas informações fornecidas,

A

a diferença positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada de Equipamentos e Material Permanente indica abertura de créditos adicionais especiais.

B

a diferença total positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada indica a necessidade de inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024.

C

as receitas orçamentárias estão classificadas por fonte/destinação de recursos.

D

a Lei Orçamentária Anual foi elaborada com equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas.

E

as despesas com Serviços de Consultoria devem integrar o Plano Plurianual da entidade, por serem Despesas de Capital.

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Q3596237

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596237 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual Técnico de Orçamento, as despesas discriminadas no Quadro 2 estão apresentadas pela classificação da Despesa Orçamentária por Natureza por

A

Grupo de Natureza da Despesa.

B

Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa.

C

Categoria Econômica.

D

Elemento de Despesa.

E

Modalidade de Aplicação.

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Q3596236

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596236 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2024, a entidade pública deve realizar a inscrição de restos a pagar

A

não processados no valor total de R$ 330.000.

B

totais no valor total de R$ 520.000.

C

não processados no valor total de R$ 25.000.

D

processados no valor total de R$ 75.000.

E

processados no valor total de R$ 255.000.

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Q3596235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596235 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma sinérgica e compartilharem indiretamente algumas finalidades, a cada um deles são atribuídas legalmente finalidades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica

A

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.

C

manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.

E

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

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Q3596234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596234 Contabilidade Pública

A classificação por fontes ou destinações de recursos auxilia no controle das disponibilidades financeiras das entidades públicas. Acerca desse tema, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

A

a destinação pode ser classificada em vinculada ou livre, na qual a destinação vinculada consiste no processo de vinculação entre a categoria econômica da despesa e o respectivo elemento de despesa.

B

na execução orçamentária da despesa, a fonte ou destinação de recursos estará associada às contas de controle orçamentário (classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e às contas do ativo financeiro (classe 1 do PCASP com atributo "P").

C

o controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito durante a execução orçamentária, não sendo pertinente realizar tal controle durante a elaboração do orçamento, porque nesta etapa não há fluxo efetivo de ingressos e dispêndios de recursos financeiros.

D

o objetivo dessa classificação é identificar a origem da receita segundo o seu fato gerador, pelo regime de competência, e relacioná-la com a respectiva despesa segregada em função e subfunção para indicar em qual área de ação governamental a despesa será realizada.

E

adicionalmente à identificação da fonte ou destinação de recursos, há a necessidade de identificar, no exercício corrente, os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como superávit financeiro.

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Q3596233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596233 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o exercício financeiro de 2025, consideram-se despesas de exercícios anteriores

A

as obrigações com fatos geradores que ocorreram no exercício financeiro de 2025 e válidas até o momento presente, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos gerem benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.

B

as obrigações de pagamento criadas no exercício financeiro de 2024 em virtude de lei, mas somente reconhecidos os direitos dos reclamantes após o encerramento do exercício financeiro de 2024.

C

as despesas pagas no exercício financeiro de 2024 ou nos exercícios anteriores e cujos fatos geradores, pelo regime de competência, pertencem ao exercício financeiro de 2025, como o consumo de materiais em estoque.

D

os empenhos insubsistentes anulados no encerramento do exercício financeiro de 2023, cuja obrigação deveria ser cumprida até o exercício financeiro de 2024 e que se encontram ainda em cumprimento durante o exercício financeiro de 2025.

E

as despesas regularmente empenhadas, do exercício financeiro de 2025, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro de 2025.

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Q3596232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596232 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público só serão objeto de limitação de empenho caso as demais despesas já tenham sido limitadas em pelo menos 20%.

B

devem ser excluídos da fixação da programação financeira os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos apagar.

C

a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso devem ser elaborados pelo poder legislativo de um ente público em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

D

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal, deverá ocorrer limitação de empenho.

E

ocorrendo limitação de empenho devido à constatação de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas, no caso de restabelecimento parcial da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

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Q3596231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596231 Auditoria Governamental

A principal atividade realizada na fase de execução dos trabalhos de auditoria governamental é:

A

O monitoramento da implementação das recomendações e determinações feitas em auditorias anteriores.

B

A supervisão contínua da equipe e a revisão final dos trabalhos para garantir a qualidade.

C

A definição da estratégia, do escopo, dos prazos e dos recursos necessários para a auditoria.

D

A coleta e o exame de evidências, com o objetivo de fundamentar os comentários e opiniões do auditor.

E

A elaboração e comunicação formal do relatório de auditoria aos usuários e partes interessadas.

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Q3596230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596230 Auditoria Governamental

De acordo com as normas de auditoria governamental, a abrangência da atuação da auditoria governamental é caracterizada por:

A

Priorizar unicamente a avaliação da economicidade e eficiência no uso dos recursos (auditoria operacional), considerando os aspectos de conformidade legal e fidedignidade contábil como secundários e abordados apenas se houver indícios de fraude.

B

Limitar-se à verificação da adequação do sistema de controles internos (SCI) e ao exame documental dos processos, sem abranger a avaliação de políticas, programas, ou a análise de resultados e impactos das ações governamentais.

C

Ser ampla e integrada, englobando tanto as auditorias de regularidade (que verificam aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e de cumprimento legal) quanto as auditorias operacionais (que avaliam o desempenho segundo critérios como economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade), aplicáveis a diversas entidades e programas da Administração Pública.

D

Focar-se exclusivamente na auditoria de regularidade, verificando a conformidade legal e a correção dos registros contábeis, orçamentários e financeiros, sem adentrar na análise de desempenho ou resultados de políticas públicas, que são de competência exclusiva da gestão.

E

Restringir-se às entidades da Administração Direta Federal, excluindo órgãos estaduais, municipais, empresas estatais e entidades privadas que gerenciam recursos públicos, concentrando-se primordialmente nos aspectos formais de legalidade.

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Q3596229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596229 Auditoria

A NBC TI 01 - Da Auditoria Interna denomina o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade para expressar suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade, como:

A

Processamento Eletrônico de Dados (PED).

B

Teste Substantivo.

C

Papéis de Trabalho.

D

Planejamento da Auditoria.

E

Relatório da Auditoria Interna.

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Q3596228

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596228 Auditoria Governamental

Considerando as normas sobre auditoria governamental, considere as afirmativas a seguir sobre as finalidades e objetivos da auditoria governamental:

I. A auditoria governamental tem como objetivo exclusivo detectar erros, fraudes e outras irregularidades, sendo esta sua principal finalidade no âmbito do controle externo.
II. Ao realizar auditorias governamentais, os Tribunais de Contas têm entre seus objetivos específicos a avaliação dos resultados dos programas de governo sob os aspectos de efetividade e equidade.
III. O objetivo da adoção de um conjunto de normas de auditoria governamental é estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho de cada Tribunal de Contas.
IV. Uma das finalidades das Normas de Auditoria Governamental é contribuir para a melhoria dos processos e resultados da Administração Públicа.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3596227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596227 Auditoria Governamental

De acordo com as normas de auditoria governamental, os relatórios de auditoria devem possuir características essenciais como clareza, precisão, imparcialidade, objetividade e concisão, entre outras. O estabelecimento dessas exigências para a forma e o conteúdo dos relatórios tem como principal objetivo:

A

Atender a um requisito meramente formal do processo de auditoria, focando na estrutura mínima obrigatória (NAG 4706) sem grande preocupação com o impacto ou a utilidade prática da informação para a gestão pública ou sociedade.

B

Garantir que as constatações, conclusões e recomendações sejam comunicadas de forma eficaz e compreensível aos usuários, subsidiando a tomada de decisões e preservando a credibilidade do trabalho de auditoria.

C

Padronizar a linguagem técnica utilizada, dificultando a compreensão por leigos, mas assegurando o rigor científico е a comparabilidade exclusivamente entre os diferentes Tribunais de Contas.

D

Proteger legalmente o Tribunal de Contas e o auditor de possíveis contestações futuras por parte do ente auditado, utilizando, para isso, uma linguagem propositalmente ambígua e evitando conclusões diretas.

E

Enfatizar apenas os aspectos positivos encontrados durante a auditoria e as soluções construtivas, omitindo deliberadamente achados negativos ou irregularidades para facilitar a aceitação do relatório pela administração auditada.

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Q3596226

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596226 Auditoria

De acordo com as disposições da NBC TI 01- Da Auditoria Interna, analise as afirmativas sobre os objetivos, procedimentos e características da atividade de auditoria:

A

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ocorrer apenas na fase de conclusão dos trabalhos, focando exclusivamente na possibilidade de o auditor não ter detectado fraudes significativas, desconsiderando limitações de escopo ou complexidade das operações.

B

Deve obrigatoriamente assessorar a administração na prevenção de fraudes e erros, mas a comunicação sobre indícios ou confirmações de irregularidades deve ser feita verbalmente ao superior imediato, para manter a celeridade do pгоcesso.

C

O relatório da Auditoria Interna deve ser direcionado exclusivamente ao mais alto nível hierárquico da entidade, como o Conselho de Administração ou a Presidência, e deve abster-se de comentar sobre a metodologia adotada ou eventuais limitações ao alcance dos trabalhos.

D

Tem como finalidade agregar valor ao resultado da organização, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento dos processos e controles internos. Baseia-se em procedimentos técnicos, objetivos, sistemáticos e disciplinados, comunicando suas conclusões e recomendações à administração.

E

Os papéis de trabalho da Auditoria Interna, embora importantes, não precisam evidenciar o planejamento realizado nem a extensão dos procedimentos aplicados, bastando que registrem as não conformidades encontradas e as recomendações propostas.

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Q3596225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596225 Direito Tributário

Sobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:

A

As vendas canceladas não constituem base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS.

B

As cooperativas de crédito estão sujeitas ao PIS e COFINS sob o regime não cumulativo.

C

No regime de tributação não cumulativa de PIS/COFINS, em regra, não darão direito ao crédito os valores decorrentes de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

D

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal o beneficiário do serviço, se o contratante for residente ou domiciliado no exterior.

E

A CIDE relativa à importação de petróleo e seus derivados pode ser destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria desse produto.

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Q3596224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596224 Contabilidade Geral

A empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos:

1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 proveniente de vendas já concretizadas, registrando-a apenas em janeiro de 2024.

2. Em março de 2024, a empresa antecipou o registro de uma despesa de R$ 300.000,00 referente a serviços que só seriam efetivamente prestados em abril de 2024.

3. Em junho de 2024, a empresa registrou um custo de R$ 200.000,00 que, na verdade, só seria incorrido em julho de 2024.

4. Em setembro de 2024, a empresa deixou de registrar um rendimento de R$ 100.000,00 que havia recebido, registrando-o apenas em outubro de 2024.

Considerando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda:

A

Nas situações 3 e 4, ainda que configurada a postergação do imposto, não haverá cobrança de multa de mora e juros de mora, pois o § 2º do art. 285 exclui expressamente tais cobranças quando a inexatidão se refere ao período de competência

B

Na situação 4, caso seja realizado o lançamento de diferença de imposto, este deverá ser feito pelo valor bruto do rendimento não registrado, sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração.

C

Em todas as situações descritas, haverá fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, independentemente de haver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.

D

Na situação 1, não há fundamento para lançamento, pois a empresa apenas adiou o reconhecimento da receita para o mês seguinte, não caracterizando postergação de imposto para período de apuração posterior, uma vez que janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023.

E

Na situação 2, caso a empresa apure o imposto trimestralmente, haverá fundamento para lançamento, pois a antecipação da despesa reduziu indevidamente o lucro real do primeiro trimestre de 2024, enquadrando-se no inciso II do art. 285.

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Q3596223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596223 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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