Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 784

Q1960456

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José tem 21 anos e estudou até o 8º ano do ensino fundamental. A renda da família é de 2 salários mínimos, e seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) está atualizado. O jovem procurou o assistente social para obter informação sobre o seu direito de ter acesso a uma passagem para ir visitar o pai, que mora em outro estado. Com base no Estatuto da Juventude, deve haver o esclarecimento de que José

A

tem direito a esse benefício, mas necessita da comprovação da condição de jovem de baixa renda, por meio da declaração emitida por assistente social da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

B

não tem direito a esse benefício, porque é restrito ao jovem que tem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino.

C

pode ter acesso a esse direito, porque há previsão para a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos e que esteja inscrita no CadÚnico.

D

pode ter acesso a esse direito, porque é destinado ao jovem de baixa renda e dele poderá usufruir somente esse ano, devido à idade, mas a passagem a que tem direito é intermunicipal, isto é, de um município para outro dentro do mesmo estado.

E

não tem direito de acesso à passagem interestadual, porque, apesar de ser jovem de baixa renda, é limitada para pessoa com idade entre quinze e dezoito anos.

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Q1960455

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960455 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:

A

A legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

Destina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.

C

Destina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.

D

A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.

E

Para as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Q1960454

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960454 Serviço Social

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma importante normativa que padronizou, em todo o território nacional, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo um novo patamar para a oferta do direito socioassistencial. No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),

A

têm prioridade para atendimento no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações, dentre outras: trabalho infantil; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; acolhimento; cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças e adolescentes em situação de rua e vivências de isolamento social.

B

por prestar atendimento ao público da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, o referido Serviço está referenciado tanto na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), como na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

C

seus usuários não devem ser incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), considerando que o trabalho social com famílias a ser realizado é semelhante, uma vez que ambos trabalham com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

D

os usuários vinculados aos serviços da proteção social especial estão impedidos de participar do respectivo Serviço considerando sua vinculação na Proteção Social Básica e seu caráter preventivo, público esse que já está enfrentando situações de violação de direitos.

E

as crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil podem ser encaminhados e incluídos no referido Serviço e, para tanto, considerando a especificidade dessa violação de direitos, é necessária a constituição de grupos formados exclusivamente pelo público que esteja nessa condição, para possibilitar a identificação e partilha de vivências.

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Q1960453

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960453 Serviço Social

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

A

gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.

B

realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.

C

acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.

D

exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.

E

cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

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Q1960452

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960452 Serviço Social

Um dos pilares de sustentação de uma política pública é o financiamento. É compreendido como um conjunto de mecanismos, regras e condições que asseguram meios para a efetivação das ações para que haja a possibilidade de atendimento da população. Na assistência social, houve grandes avanços na formulação de seu financiamento porque

A

houve, além da previsão do Fundo de Assistência Social, a implementação do financiamento com a instituição do Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac).

B

regularizou-se como condição para os repasses dos convênios, a instalação dos Conselhos de Assistência Social e de Defesa de Direitos, dos Fundos e do Plano de Assistência Social e de Defesa de Direitos dos vários segmentos.

C

adotou-se a sistemática de transferência “fundo a fundo” e a “partilha” como ferramenta de regularidade e viabilizadores do cofinanciamento federal.

D

estabeleceu-se a lógica de repasse com base na série histórica por meio da Rede SAC (Rede de Serviços de Ação Continuada) com base fixada em valores per capita e a lógica convenial.

E

valorizou-se a relação com o poder legislativo, recuperando a forma tradicional de operacionalização da política pública por meio de emendas parlamentares como a via principal para o financiamento público.

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Q1960451

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960451 Serviço Social

Para a organização do Sistema Único de Assistência Social, dentre outros requisitos, há o estabelecimento de um quadro de recursos humanos composto por diversas categorias profissionais. Quanto ao trabalho do assistente social nessa área, uma de suas atribuições é

A

assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos.

B

elaborar estudo social para o Poder Judiciário, que subsidie a Destituição de Poder Familiar para os casos em que houver análise de comportamentos desajustados dos pais.

C

realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção com vistas à autonomia e emancipação do usuário.

D

avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, nos diferentes contextos que envolvem a vida do usuário.

E

desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde psicossocial individual e coletiva do usuário.

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Q1960450

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960450 Serviço Social

O Fórum Municipal dos Usuários da Assistência Social de Recife irá realizar uma atividade em defesa da Política Pública de Assistência Social e o assistente social foi convidado a participar da referida ação. Diante do Código de Ética Profissional, sua postura deverá ser

A

informar aos usuários que esse tipo de atividade não é compatível com o papel de um Fórum de Usuários, pois este deve se ater à promoção de atividades de interação e integração entre usuários, trabalhadores e comunidade, para que os vínculos possam ser fortalecidos.

B

de agradecer o convite, mas informar que não poderá estar presente, porque, na legislação trabalhista e de seu código de ética, não há reconhecimento da participação do profissional em atividades de defesa dos direitos humanos e sociais que extrapolam o âmbito institucional.

C

de incentivo à atividade e confirmação de sua presença, informando seu posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, assim como sua gestão democrática.

D

de agradecimento ao convite, mas informando que não poderá participar da atividade porque a defesa e luta pela qualidade dos serviços prestados à população é uma responsabilidade, sobretudo, dos próprios usuários, cabendo ao profissional ater-se ao compromisso de uma adequada e correta prestação de serviços, a partir dos recursos que a ele são disponibilizados.

E

de incentivar essa proposta do Fórum e confirmar sua participação, mas informar que não poderá se posicionar em favor da ampliação e consolidação da cidadania por meio dos direitos sociais, pois tal prática é de responsabilidade dos órgãos de representação dos trabalhadores, isto é, Sindicatos, Fóruns e Conselhos de Categorias Profissionais.

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Q1960449

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960449 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida como

A

uma política pública de mediação ao acesso a direitos humanos e sociais apenas, o que se assemelha a uma advocacia social em defesa de acesso aos direitos sociais a serem providos pelas demais políticas públicas.

B

uma política social do ponto de vista do direito do cidadão, que se caracteriza por ser flutuante e descontínua, dependendo do momento ou contexto vivenciado no local.

C

aquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.

D

aquela que deve prestar atendimento a todos os cidadãos que tenham qualquer problema vinculado à baixa renda nos campos da saúde, moradia, educação etc., considerando que a assistência social não tem uma especificidade de atendimento.

E

uma política pública que atua na perspectiva socioeducativa em cuja definição de condicionalidades as famílias devem demonstrar que têm boa vontade, de modo que trabalha pautada pela orientação de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”.

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Q1960448

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960448 Serviço Social

O assistente social de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) organizou uma oficina com famílias, cujo tema se referia aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Dentre os questionamentos que surgiram, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a respeito do qual se deve esclarecer que

A

considera-se família aquela composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros/casados, filhos e enteados solteiros/casados e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

B

o cálculo da renda familiar per capita, para a concessão do BPC à pessoa idosa, não poderá considerar o valor do BPC já concedido a outro idoso na família (conforme regulamentação legal para a concessão desse benefício).

C

o requerimento do beneficio deve ser encaminhado por meio da agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a agência local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que terá o prazo de noventa dias para deferir ou indeferir a referida solicitação.

D

a comprovação da inexistência de atividade remunerada ou renda informal deve ocorrer mediante declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, ou de autoridades locais, para apresentar no momento da feitura do Cadastro Único.

E

o valor do BPC para a pessoa idosa a partir de 60 anos de idade é de R$ 400,00 e a partir de 70 anos de idade, é de um salário mínimo.

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Q1960447

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960447 Serviço Social

Um dos desafios da Política Pública de Assistência Social é a organização e implementação da vigilância socioassistencial, compreendida como

A

uma prática baseada em auditorias e fiscalizações em relação aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, assim como em relação às organizações prestadoras de serviços socioassistenciais não governamentais.

B

uma proposta que se identifica com a perspectiva do uso de informações sobre os usuários como um simples banco de dados, que permite a verificação do cumprimento das condicionalidades de determinados programas socioassistenciais, além de constituir um cadastro do perfil socioeconômico dos usuários para definição dos critérios de acesso.

C

uma proposição que contribui para a valorização do caráter emergencial e fragmentado das ações assistenciais, limitando-se a verificar a oferta e a demanda, e atendo-se à necessidade de atendimento caso a caso, família a família.

D

a efetivação da lógica do uso da informação como uma imposição que vem de cima para baixo, ou mesmo de espaços externos à operacionalização dos benefícios e serviços socioassistenciais para exercer a função de fiscalização e controle.

E

uma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.

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Q1960446

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960446 Serviço Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas) estabelece princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social. Conforme essa normativa, configura-se como princípio ético

A

o reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda, desde que estes estejam associados à contrapartida social, a exemplo de participação em cursos de capacitação e prestação de serviços.

B

o incentivo para que os usuários exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção.

C

a promoção aos usuários do acesso à informação, restrito àquelas que o profissional julgar necessárias, incluindo a informação sobre o nome do profissional, que pode ser omitido, conforme o perfil do usuário atendido.

D

a contribuição para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de que os processos e fluxos estabelecidos, mesmo que demorados, sejam eficientes e eficazes.

E

a proibição de devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, considerando que tais dados são para uso da gestão e de institutos de pesquisa e não são de interesse dos usuários.

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Q1960445

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960445 Serviço Social

Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a

A

observação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.

B

observância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.

C

elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

D

articulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.

E

identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

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Q1960444

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960444 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composta por eixos estruturantes, sendo um deles

A

o financiamento partilhado essencialmente entre o governo federal e a sociedade civil.

B

a valorização do controle exercido pelo Estado sobre a sociedade para evitar desvios de recursos públicos e manter uma participação controlada.

C

a precedência da gestão privada e do voluntariado com apoio técnico e financeiro do poder público para a política de assistência social.

D

a participação popular/cidadão usuário.

E

a centralização político-administrativa, considerando que a gestão é definida pela esfera federal.

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Q1960443

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960443 Direitos Humanos

A figura do educador/cuidador residente, segundo o documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) refere-se, especificamente,

A

à pessoa ou casal que reside juntamente com as crianças/adolescentes no serviço de acolhimento estruturado na modalidade de casa-lar.

B

à referência principal da criança ou adolescente quando inseridos em medida de acolhimento familiar e comunitário.

C

ao profissional da equipe mínima de qualquer modalidade de acolhimento institucional cuja tarefa principal é servir de referência afetiva estável aos acolhidos.

D

ao profissional cuja formação se promove mediante imersão nas rotinas de um serviço de acolhimento.

E

à figura central da modalidade de acolhimento na qual as crianças permanecem provisoriamente na residência de cuidadores voluntários sob supervisão da rede assistencial.

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Q1960442

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A

as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

B

liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

C

as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

D

ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

E

o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

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Q1960441

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960441 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça

A

o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.

B

a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.

C

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.

E

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q1960440

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:

A

combater o uso de drogas e a gravidez precoce.

B

promover o território como espaço de integração.

C

estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.

D

ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.

E

garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.

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Q1960439

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960439 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A

fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.

B

criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.

C

fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

D

manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.

E

participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

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Q1960438

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960438 Serviço Social

Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de

A

comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

B

descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

C

integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade e à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

D

cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e provisões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

E

vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

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Q1960437

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

A

garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

C

garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.

D

promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.

E

incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

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