Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 358

Q2762361

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762361 Direitos Humanos

Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povos

I. determinam livremente seu estatuto político.

II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuizo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.

IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria lingua.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, Il e III.

B

III e IV.

C

I e lI.

D

I e lIII.

E

II e IV.

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Q2762360

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762360 Direitos Humanos

É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional

A

o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C

o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

D

a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q2762359

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762359 Direitos Humanos

Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,

A

o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática de govemo.

B

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos principios das Nações Unidas.

C

o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.

D

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos individuos dos direitos e liberdades que enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.

E

o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, consigna que os Estados-Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.

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Q2762358

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762358 Direito do Trabalho

Diante do que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato individual de trabalho:

A

quando a alteração do contrato individual do trabalho decorrer de mútuo consentimento, admite-se que esta resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.

B

considera-se alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C

ainda quando ocorra extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado é vedada a sua transferência, sem o seu consentimento, diante do princípio da alteridade.

D

é lícito ao empregador, unilateralmente, transferir empregado que exerça cargo de confiança e aquele cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

E

as despesas resultantes de eventual transferência para localidade diversa daquela firmada no contrato individual de trabalho, quando por mútuo consentimento, correrão, equitativamente, por conta do empregado e do empregador.

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Q2762357

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762357 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, a ordem de preferência a ser observada para o caso de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade será:

A

empresa devedora, sócios retirantes e sócios atuais.

B

sócios retirantes, sócios atuais e empresa devedora.

C

empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes.

D

sócios atuais, sócios retirantes e empresa devedora.

E

sócios atuais, empresa devedora e sócios retirantes

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Q2762356

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762356 Direito do Trabalho

Diadorim foi contratada pela empresa “Grande Sertão & Veredas”. Pela atividade de risco que irá desempenhar, receberá adicional de periculosidade, além do salário-base de R$ 4.000,00, prêmio por assiduidade no valor de R$ 1.000,00 e ajuda de custo de R$ 500,00. Diante disso, e do quanto estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, Diadorim perceberá a titulo de adicional de periculosidade o valor de:

A

R$ 1.200,00.

B

Rã 1.650,00.

C

R$ 1.500,00.

D

R$ 1.350,00.

E

R$ 1.600,00.

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Q2762355

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762355 Direito do Trabalho

Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,

A

a obrigatoriedade de ser firmado apenas entre pessoas jurídicas como contratantes e pessoas físicas como contratadas.

B

a necessidade de o empregador dirigir a prestação pessoal de serviço.

C

a pessoalidade do empregado e do empregador.

D

a exclusividade para o mesmo empregador.

E

a obrigatoriedade de ser firmado apenas por escrito.

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Q2762354

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762354 Direito do Trabalho

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

B

no caso de concessão de auxilio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.

C

a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.

D

o prazo da prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.

E

é devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado e empregador.

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Q2762353

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762353 Direito do Trabalho

Relativamente ao instituto das férias, de acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o pagamento das férias integrais, excluídas as proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição Federal, sujeita-se ao acréscimo do terço constitucional.

B

o empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

C

o empregado que, no curso do periodo aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontinuos, terá direito a férias.

D

desde que haja concordância expressa do empregado, as férias poderão ser usufruidas em até 2 periodos, podendo ser de 15 dias corridos cada um deles.

E

reconhecida a culpa reciproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor das férias proporcionais.

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Q2762352

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762352 Administração Pública

Os conceitos de qualidade foram alcançando os serviços públicos e não tardou a proposta de um modelo que trouxe os conhecimentos e beneficios da aplicação da qualidade na indústria. Chegou-se, daí, a um modelo baseado em categorias de determinantes de qualidade em serviços, quando se buscou

A

reduzir a lacuna existente entre as expectativas do cliente e o serviço efetivamente prestado.

B

otimizar o gasto de energia do cliente com apresentação de reclamações e insatisfações, a partir da melhor definição do serviço.

C

aumentar a disputa entre os concorrentes na oferta de serviços similares.

D

gerar maior lucro a partir da aceitação mais intensa do serviço por seu usuário.

E

gerar maior produção, a partir de maiores vendas e da constatação de qualidade do serviço.

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Q2762351

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762351 Administração Pública

Accountability é

A

o exame de relação entre a implementação de um programa e seus impactos na confiança da empresa e as decisões emitidas por seu gestor.

B

um conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência das práticas públicas.

C

um processo continuo e iterativo que visa manter uma organização e dar-lhe transparência e integração ao seu ambiente.

D

um conjunto de métodos e técnicas que estabelecem uma relação de causalidade entre um programa e/ou um projeto e o resultado.

E

a relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de um dado programa e seus resultados efetivos, bem como de propostas e metas alcançadas.

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Q2762350

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762350 Direito Administrativo

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade abstrata.

D

moralidade.

E

eficácia.

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Q2762349

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762349 Administração Pública

Dentro da Administração Pública, a gestão de processos possui a característica de

A

simulação, que testa projetos e fluxos antes de torná-los definitivos.

B

redirecionamento, que repensa o fluxo de trabalho.

C

documentação, que entrega valor à empresa.

D

monitoramento, que registra um conjunto de práticas organizacionais.

E

modelação, que consiste no redesenho de fluxos de trabalho.

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Q2762348

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762348 Administração Geral

O planejamento estratégico, um dos modelos de gestão estratégica, é aquele considerado

A

relevante para atendimento a situações de emergência, conduzindo a gestão a uma resposta de curto e médio prazo para a solução da questão apresentada.

B

adequado para implementar atividades de alocação de recursos dentro do processo de gestão, considerando efeitos que ocorrerão a médio prazo.

C

sistêmico, realizado ao nivel de toda a empresa, visando um horizonte temporal mais longo e considerando os efeitos que produzirá na empresa no seu todo.

D

para elaboração de projetos, padrões e programas dentro da gestão pública, e que considera que seus efeitos se darão em curto, médio e longo prazo.

E

garantidor de flexibilidade na resposta da gestão a mudanças no ambiente, permitindo um horizonte temporal reduzido, a curtissimo prazo.

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Q2762347

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762347 Administração Pública

O termo governabilidade refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma dada sociedade, como a forma de governo, a relação entre os poderes, os sistemas partidários. Já a governança refere-se

A

à prerrogativa de do governo em representar politicamente a sociedade.

B

à relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

C

às condições do exercício da autoridade política.

D

à capacidade governativa em sentido mais amplo.

E

à capacidade de o governo representar interesses de suas instituições.

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Q2762346

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762346 Direito Administrativo

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação

A

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

B

de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

em casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.

E

nos casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q2762345

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762345 Direito Administrativo

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

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Q2762344

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

A

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

B

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

C

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

D

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

E

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2762343

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762343 Direito Penal

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

A

a diretoria de agência reguladora federal.

B

os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.

C

os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

os dirigentes de autarquias profissionais.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2762342

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762342 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

A

a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.

B

as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

C

orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.

D

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

E

a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.

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