Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q1836855

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836855 Direito Penal

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A

é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.

B

a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.

C

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.

D

os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.

E

a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

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Q1836854

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836854 Direito Penal

Conforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida e dela se apropria pratica

A

o delito de apropriação de coisa havida por erro.

B

o delito de apropriação de coisa achada apenas se o agente deixar de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

fato atípico.

D

o delito de apropriação indébita.

E

o delito de furto.

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Q1836853

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836853 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

A

incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.

B

pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica.

C

exige, no delito de tráfico de drogas, apenas a admissão de posse ou propriedade para uso próprio.

D

é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo.

E

é incabível caso tenha sido parcial.

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Q1836852

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836852 Direito Penal

O delito de estelionato

A

cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

B

mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.

C

com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

D

na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

E

absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.

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Q1836851

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836851 Direito Penal

As penas restritivas de direitos

A

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

B

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

C

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

D

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

E

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

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Q1836850

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836850 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

B

é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

C

em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

D

da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

E

em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

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Q1836849

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836849 Direito Penal

A pena de multa

A

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

C

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

D

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

E

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

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Q1836848

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836848 Direito Penal

O princípio da bagatela imprópria

A

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher.

B

é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.

C

permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.

D

pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.

E

possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.

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Q1836847

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836847 Direito Administrativo

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

B

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.

C

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.

D

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

E

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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Q1836846

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836846 Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja

A

apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.

B

decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

C

conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.

D

apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

E

decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.

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Q1836845

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836845 Direito Administrativo

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável

A

apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.

B

com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.

C

quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.

D

quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.

E

em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.

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Q1836844

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836844 Direito Administrativo

No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a

A

solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.

B

retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.

C

revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

D

pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.

E

reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

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Q1836843

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836843 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado

A

ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.

B

ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

C

à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

D

ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função.

E

à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.

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Q1836842

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836842 Direito Administrativo

A servidão administrativa

A

dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.

B

não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.

C

é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.

D

será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.

E

sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.

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Q1836841

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836841 Direito Administrativo

Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade

A

de obrigação de fazer.

B

material.

C

negativa.

D

positiva.

E

mista.

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Q1836840

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836840 Direito Administrativo

A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à conclusão de eventos é conhecida como

A

tomada de preços.

B

regime diferenciado de contratação.

C

concurso excepcional.

D

pregão.

E

regime extraordinário de concorrência.

Q1836839

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836839 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do

A

fortalecimento do seguro agrícola e do dividendo de lucros.

B

fomento ao sistema de habitação para o trabalhador rural e da participação sobre lucros e aquisições materiais.

C

incentivo à pesquisa e à tecnologia e do livre comércio.

D

cooperativismo e dos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia da comercialização.

E

instrumento creditício e fiscal e do uso racional da propriedade.

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Q1836838

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836838 Direito Constitucional

A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,

A

não autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.

B

autoriza a decretação do Estado de Defesa.

C

autoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.

D

não autoriza a decretação do Estado de Defesa.

E

autoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.

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Q1836837

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836837 Direito Constitucional

Dentre os princípios das relações internacionais há aquele que surgiu como consequência natural do processo de descolonização, ganhando impulso nos primeiros anos após a Segunda Guerra Mundial e que garante o livre desenvolvimento econômico, social e cultural de nosso País. Trata-se do princípio

A

da não intervenção estrangeira.

B

da igualdade e independência entre os povos.

C

do fortalecimento da autonomia interna.

D

da prevalência dos direitos humanos.

E

da autodeterminação dos povos.

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Q1836836

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836836 Direito Constitucional

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a

A

não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.

B

normatização interna própria e a autonomia relativa.

C

capacidade de auto-organização e a soberania relativa.

D

soberania mitigada e a repartição territorial.

E

unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

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