Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foram encontradas 199 questões
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Q33703
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes.
É denominada absolutória imprópria a sentença em que o juiz absolve o acusado, mas impõe-lhe medida de segurança
Q33702
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes.
Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.
Q33701
Direito Processual Penal
Texto associado
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.
Q33700
Direito Processual Penal
Texto associado
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.
Q33699
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das nulidades, julgue os itens subseqüentes.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada a qualquer tempo, mediante ratificação dos atos processuais.