Questões da Prova CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Foram encontradas 147 questões
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Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de
engenharia.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista
obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado
como bem edificado.
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