Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município
de Bauru seja arrolado como testemunha de um
processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas
públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias
irregularidades na construção de condomínio vertical
(prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com
o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele
sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e
receber em troca um apartamento, mas apenas quando
o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta
e não toma qualquer providência quanto às irregularidades.
Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a
“combinação”. É correto afirmar que o servidor
Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem
oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza
para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído
nas dependências do hotel em que se hospedava.
Nesse caso, é correto afirmar que o furtador
Q893737Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei no
7.853/89, a fim de assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração
direta e indireta devem dispensar, no âmbito de
sua competência e finalidade, tratamento prioritário e
adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as seguintes medidas: