Questões da Prova VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico

São direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:

São funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal:

O princípio da _______________ nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva.

A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em

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