Questões da Prova FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal

A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção de

De acordo com o Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Registro Especial Temporário − RET é

O Sistema Campo Limpo − SCL possibilitou, em 2017, a correta destinação para pouco mais de 44.512 toneladas de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Em 15 anos de atuação, o SCL já retirou dos campos mais de 450 mil toneladas do material. No país, 94% das embalagens plásticas primárias são destinadas de forma ambientalmente correta, contribuindo com a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, segundo dados do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, núcleo de inteligência do SCL. Neste caso, correlaciona as atividades aos conteúdos, conforme a Lei n° 9.974, de 6 de junho de 2000, pois promovem um sistema de logística reversa, ao atenderem determinados requisitos, tais como,

Considere as duas afirmações.

I

A Portaria n° 125, de 3 de agosto de 1998 − Regulamenta o trânsito de madeira bruta, serrada e beneficiada de Pinus sp entre os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e as demais Unidades da Federação.

II

Art. 1° − O trânsito de madeira bruta, serrada e beneficiada de Pinus sp entre os Estados acima citados e desses para as demais unidades da Federação deverá, não obrigatoriamente, estar acompanhado de Permissão de Trânsito.

É correto afirmar:

A Instrução Normativa n° 1, de 5 de janeiro de 2009, aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco − SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros − MPC Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.

Os critérios e procedimentos do SMR previstos nesta Instrução Normativa NÃO se aplicam aos frutos de citrus