De acordo com o Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Registro Especial Temporário − RET é

Question

De acordo com o Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Registro Especial Temporário − RET é Alternativa A: a obtenção do registro ou da reavaliação de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, quando o
interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do
pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas
vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares. Ou Alternativa B: o ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento
produtor, formulador, importador, exportador, manipulador ou comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins. Ou Alternativa C: a mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença
de agrotóxicos e afins, inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação,
metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas toxicológica e ambientalmente importantes. Ou Alternativa D: a concessão do registro de agrotóxicos, produtos técnicos e pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes hídricos,
na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e da Saúde. Ou Alternativa E: o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim
para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar
ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim
para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar
ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação. Alternativa correta: E

Tema central da questão:
A questão aborda o conceito de Registro Especial Temporário (RET), previsto no Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos. Conhecer o significado e as situações em que o RET é concedido é fundamental para quem presta concursos na área de agronomia e direito agrário, pois demonstra domínio sobre a legislação que regula o uso, comercialização e pesquisa de agrotóxicos no Brasil.

Resumo teórico:
O Registro Especial Temporário é uma autorização concedida por órgão federal competente (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ou Anvisa, por exemplo), permitindo o uso de determinado agrotóxico ou afim exclusivamente para fins científicos, de pesquisa ou experimentação por tempo determinado. Normalmente, esse registro é solicitado para estudos prévios de eficácia, toxicidade ou impacto ambiental, não abrangendo uso comercial.
Fonte: Art. 10 do Decreto nº 4.074/2002.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E descreve com precisão o conceito de RET: é um ato privativo de órgão federal, atribuindo direito de uso do agrotóxico para pesquisa/experimentação, por tempo determinado e, se necessário, para importação ou produção da quantidade destinada à pesquisa.

Análise das alternativas incorretas:
A: Trata do procedimento para registro ou reavaliação de produtos, não do RET.
B: Descreve o alvará de funcionamento de estabelecimentos, não o RET.
C: Refere-se a resíduos de agrotóxicos em alimentos ou meio ambiente, conceito totalmente distinto.
D: Fala sobre concessão de registro para uso em ambientes hídricos ou ecossistemas, mas não menciona o caráter temporário e exclusivo de pesquisa do RET.

Dicas de interpretação:
Note que a palavra-chave “por tempo determinado” e o uso para pesquisa e experimentação são essenciais para identificar o RET. Ao ler alternativas, busque termos específicos como “temporário”, “pesquisa” e “experiência”, que diferenciam o RET das demais autorizações.

Resumo final:
O RET é um instrumento legal para garantir avanços científicos, sem liberar o uso comercial de agrotóxicos ainda em avaliação. Dominar esse conceito é crucial para a prova e para atuação responsável na área agronômica.

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