Questões da Prova CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
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Q879823
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro
de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco
Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:
Q879822
Direito Ambiental
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
Q879821
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
Q879820
Direito Processual do Trabalho
Para interposição de recurso de Agravo de Instrumento
perante a Justiça do Trabalho por uma empresa que se situa
no polo passivo de uma ação, o depósito recursal
Q879819
Direito Processual do Trabalho
Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
o jus postulandi na Justiça do Trabalho é:
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