Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
Foram encontradas 70 questões
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Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.
Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:
Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:
Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.
Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:
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