Questões da Prova FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.

Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.

Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade.

A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.

O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.

O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.

O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.

Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.

O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.

Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.

O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.

Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.

A hipótese trata de substituição tributária para frente.

Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.

Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.

Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.

A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.

Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.