No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº
6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação
decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.