A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

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Q866527

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Administrador | PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador |

Q866527 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, até o limite do ressarcimento integral do dano, independentemente do valor da herança.

A indisponibilidade de bens do agente que causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

As lesões ao patrimônio público somente implicarão o integral ressarcimento do dano quando derivarem de ação ou omissão dolosa do agente.

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas às pessoas que se enquadram no conceito de servidor público.

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

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