Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público
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Q849272
Direito Constitucional
Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.
I. As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.
II. Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.
III. A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.
IV. Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.
Estão certos apenas os itens
Q849262
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e
seu acesso pela DP,
Q849261
Direito Processual Penal
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a
opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Q849260
Direito Processual Penal
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
Q849258
Direito Processual Penal
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais
superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da
delação premiada.
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