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Q840467

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840467 Direito Constitucional

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

Alternativas

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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Q840466

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840466 Direito Constitucional

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

Alternativas

irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

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Q840465

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840465 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

Alternativas

assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.

a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.

o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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Q840464

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840464 Direito Constitucional

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

Alternativas

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q840463

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Assistente Social | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Infraestrutura e Redes | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Banco de Dados | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Farmácia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Biblioteconomia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquivista |

Q840463 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete

Alternativas

elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.

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26: C

27: B

28: B

29: E

30: C

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