A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei
Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa
INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei
Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a
alternativa correta no que diz respeito ao processo
administrativo disciplinar, instaurado para apuração
de responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições.
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o
processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á,
dentre outros, pelos seguintes critérios:
Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do
procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.