A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Com...

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Q773722

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773722 Legislação Estadual

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.

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