Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de
terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da
obrigação principal, independentemente de terem agido com
excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato
social,
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes
por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela
autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil
efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo
secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter
acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa
ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações
tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda.,
com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema
e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de
determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar
uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio.
A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina
dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.