Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.



Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

Constituem princípios gerais da atividade econômica

As receitas públicas originárias

Quanto ao procedimento sumário, assinale a opção correta.