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Q257744

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257744 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

Alternativas

enunciativo.

negocial.

ordinário.

normativo.

discricionário.

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Q257743

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257743 Direito Tributário

Em relação ao tema “Obrigação Tributária”, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q257742

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257742 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo de licitação, da dispensa e da inexigibilidade, a sujeição dos contratos às normas legais e às cláusulas contratuais.

Nos contratos, faz-se necessária a ratificação pela autoridade superior, exceto nos casos de inexigibilidade de licitação.

Na totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão, em que uma das partes propõe as cláusulas, e a outra parte propõe alterações ou acréscimos a essas cláusulas.

A regra , segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae, é absoluta.

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Q257740

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257740 Direito Constitucional

Nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.

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Q257739

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257739 Direito Constitucional

Sem o consentimento do morador, ninguém pode penetrar na casa alheia, considerada pela Constituição Federa l “o asilo inviolável do indiví duo”, EXCETO

Alternativas

por determinação judicial , somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante a noite.

para prestar socorro durante o dia e a noite, com determinação judicial.

para prestar socorro somente durante a noite, sem determinação judicial.

em caso de desastre somente à noite, necessitando de autorização judicial.

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