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Q693553

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693553 Direito Tributário

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

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Q693552

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693552 Direito Tributário

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q693551

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Isonomia ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693551 Direito Tributário

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.

As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.

O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

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Q693550

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693550 Direito Tributário

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

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Q693549

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693549 Direito Tributário

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.

No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

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