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Q690707

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690707 Controle Externo

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.

tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

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Q690706

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690706 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, e com relação à anulação e revogação do ato administrativo no processo licitatório, é correto afirmar que

Alternativas

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente, poderá a autoridade competente, para a aprovação do procedimento, revogar a licitação.

a nulidade exonera a Administração de qualquer responsabilidade e do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

a licitação não poderá ser revogada mesmo na hipótese de alicerçar-se em razões de interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente.

a revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, podendo, no máximo, proporcionar ao particular a expectativa de direito de contrato eventual com o Poder Público.

a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, devendo este ser preservado, assim como os ajustes que ocorreram após a sua invalidação.

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Q690705

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690705 Direito Administrativo

A desapropriação realizada para a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais está alicerçada no pressuposto

Alternativas

da utilidade pública, pois a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

da utilidade pública, pois decorre de situação emergencial que exige a transferência da propriedade à Administração.

da necessidade pública, pois a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

do interesse social, pois objetiva a distribuição da propriedade ou condiciona o seu uso ao bem-estar social.

da necessidade pública, pois objetiva a distribuição da propriedade ou condiciona o seu uso ao bem-estar social.

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Q690704

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690704 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

Alternativas

dependerá sempre do processamento prévio de sindicância como condição para sua instauração.

a jurisprudência não tem admitido o uso de prova emprestada, mesmo que legalmente produzida em processo criminal.

o princípio da insignificância deverá incidir no processo administrativo no que tange ao quantum da vantagem ilícita eventualmente obtida pelo servidor municipal.

dependerá sempre do processamento prévio de inquérito administrativo como condição para sua instauração.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q690703

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690703 Direito Administrativo

Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal de Registro existe uma casa para residência do zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o Município e que, atualmente, está reivindicando a posse do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público pelo zelador. É correto afirmar que

Alternativas

seja remunerada ou gratuita a concessão, não pode o zelador reivindicar a posse do bem, na verdade possui mera detenção, havendo possibilidade de ação de reintegração.

o zelador possui a posse do bem público, não havendo a possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, não há possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

se a concessão for remunerada, o zelador poderá reivindicar a posse do bem, não havendo, portanto, possibilidade de ação de reintegração.

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, por tratar-se de concessão de uso, não há possibilidade de ação de reintegração.

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52: A

53: D

54: E

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