Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado

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Q687997
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |
Q687997 Legislação Federal
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:
Alternativas
Q687996
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |
Q687996 Direitos Humanos
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q687995
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |
Q687995 Direitos Humanos
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
Alternativas
Q687994
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |
Q687994 Direitos Humanos
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
Alternativas
Q687993
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |
Q687993 Direitos Humanos
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
Alternativas
Respostas
66: B
67: E
68: D
69: A
70: C
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