Questões da Prova EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.

III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no art. 37 da Constituição de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos seguintes, EXCETO:

Sobre as ‘pedaladas fiscais’ do governo Dilma analise as afirmativas:

I. A "pedalada fiscal" foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS.

II. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.

III. No campo político e judicial, as pedaladas são vistas como um possível crime de responsabilidade fiscal.

De acordo com as afirmativas, está(ao) CORRETAS(S) a(s)afirmativa(s):

Os 513 deputados vão ser chamados pelo nome e os votos serão colhidos por secretários posicionados na mesa, próximos ao presidente da Câmara. A ordem de votação foi definida pelo presidente da Câmara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

O primeiro estado brasileiro que iniciou a votação, com cada um de seus deputados federais, no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi:

Fonte! gl.globo.com/17/04/2016.