Questões da Prova FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado

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Q657183 Direito Tributário
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
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Q657182 Direito Tributário
Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que
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Q657181 Direito Administrativo
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
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Q657180 Direito Administrativo
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de:
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Q657179 Direito Administrativo
Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
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Respostas
11: A
12: A
13: D
14: A
15: A