Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
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Q649504
Legislação Estadual
No que concerne ao processo de Conselho de Justificação,
é correto afirmar que
Q649503
Direito Penal Militar
Texto associado
Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso
da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar
de natureza grave (alicerçado no Conselho de
Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão
da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública
do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato
de expulsão e consequente reintegração na condição
de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia
refratária, doença de caráter irreversível e cujo
tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi
interditado provisoriamente por decisão proferida pelo
Juiz de Direito da 2a
Vara da Família e das Sucessões
do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da
perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia
(IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi
considerado imputável em perícia médica realizada pelo
Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doen-
ça mental instalada, entrou em licença médica em data
anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o
que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou
a pena exclusória.
Diante dessa situação, é correto
afirmar que
Q649502
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no tocante às previsões
da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça
Militar Estadual.
Q649501
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de
São Paulo.
Q649500
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal
do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto
afirmar: