Questões da Prova COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração
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Considerando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, assinalando V para verdadeiro e F para falso.
( ) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto a data de comparecimento.
( ) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
( ) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado.
( ) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
( ) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
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