Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
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Considere os itens abaixo.
I. Cobrança judicial do Município.
II. Cobrança extrajudicial do Município.
III. Defesa do Município em juízo.
IV. Defesa do Município fora do juízo.
Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em
No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo.
I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos.
II. Fraude em procedimentos licitatórios.
III. Não pagamento da dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
IV. Não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, por um ano.
V. Contratação de pessoal para provimento em cargo efetivo sem concurso público.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís, é caso de intervenção no município o que consta APENAS em
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