Questões da Prova MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar
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Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I - O casamento é civil e gratuita a celebração.
II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.
IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.