Questões da Prova IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado

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Q612174 Direito Constitucional
Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:
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Q612173 Direito Administrativo
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
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Q612172 Direito Administrativo
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
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Q612171 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para:
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Q612170 Legislação Municipal

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.

São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:

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Respostas
6: C
7: D
8: B
9: D
10: A