Questões da Prova IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil

No que tange a formalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I- O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução dos serviços.

II- O regime jurídico dos contratos administrativos estabelece a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.

Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A reforma gerencial na administração pública, que vem acontecendo desde os anos 80 nos países desenvolvidos e desde 90 no Brasil, apresenta uma busca pela reconstrução de um Estado e um fortalecimento de serviços públicos, adaptando-os ao mundo do capitalismo global e da democracia. E, desde o Plano Diretor, a cargo do MARE e dirigido por Bresser Pereira, havia como um de seus objetivos ampliar a governança do Estado, pela sua capacidade de ação na implementação das políticas públicas abargando objetivos coletivos.

A partir desse contexto, encontramos alguns fatos e justificativas que orientam a descentralização das políticas públicas:

I- A reforma da gestão pública do Brasil, junto com a Comunidade Solidária, previa que as políticas públicas para as áreas de cultura, educação, lazer, esporte, ciência e tecnologia deveriam ser apenas gerenciadas e não mais executadas pelo Estado. As organizações sem fins lucrativos seriam parte de um modelo político, no qual o governo seria responsável pelo gerenciamento e controle das políticas públicas, enquanto a execução estaria a cargo de organizações desse tipo.

II- A reforma da gestão pública do Brasil, especificamente em 1995, propunha um formato de gerenciamento em redes pelo governo central, e a conexão entre Estados e municípios. Uma coordenação adequada de ações intergovernamentais que implica na existência de recursos financeiros e de normas para a descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, efetivando promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo.

III- Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país.

Das afirmativas referentes aos motivadores e justificativas para a descentralização das políticas públicas: