Questões da Prova ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas

apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.

os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.

a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.

o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.

o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.

o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.

A função alocativa tem a característica de não excluir ninguém e nem de concorrer com os bens privados.

A função distributiva visa determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados.

A função estabilizadora tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.

O processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado no caso das funções clássicas do Estado.

Existe também a provisão por parte do setor público dos chamados bens “semipúblicos” ou “meritórios”, que constituem um caso intermediário entre os bens privados e os bens públicos.

aumento no fluxo (contatos via Internet) e na velocidade da troca de mensagens, ideias e informações sem precedentes na história da humanidade.

aumento da universalização do acesso a meios de comunicação, graças ao barateamento dos aparelhos celulares e os de infraestrutura para as operadoras, com aumento da cobertura e incremento geral da qualidade graças à inovação tecnológica.

criação de um mercado global, regido pela Organização Mundial de Comércio (OMC), sem barreiras tarifárias (BTs) ou barreiras não-tarifárias (BNTs).

aumento da criação da modalidade de fornecimento externo da produção outsourcing para países com mão de obra mais baratas para execução de serviços em que não é necessária alta qualificação, com a produção distribuída entre vários países, seja para criação de um único produto, em que cada empresa cria uma parte, seja para criação do mesmo produto em vários países para redução de custos e ganhar vantagens competitivas no acesso de mercados regionais.

a capacidade de uma pessoa em processar um grande volume de informações se torna cada vez mais importante na área produtiva, ou seja, a capacidade cognitiva tende a superar a experiência em posições anteriores em razão do aumento da automação e da robotização.

a utilização da taxa de juros como instrumento de controle da taxa de câmbio.

a manutenção de taxas de juros reais negativas, particularmente entre 1994 e 1998, tendo como objetivo reduzir o custo financeiro das empresas.

a manutenção de um regime de câmbio flutuante durante toda a vigência do Plano Real.

o estabelecimento de controles de capitais internacionais tendo como objetivo reduzir a entrada de dólares no país.

a implementação de um forte ajuste fiscal que permitiu a queda na dívida pública e a obtenção de superávits primários durante toda a segunda metade da década de 90.