Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
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Q555832
Legislação Estadual
Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos
agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação,
por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como
minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão
responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,
Q555831
Legislação Estadual
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Q555830
Direito Administrativo
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
Q555829
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação disponíveis para o administrador
Q555828
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a
ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais
independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos
pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
inclui-se