Questões da Prova FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado

Poderão os Municípios, por lei ordinária, excluir da incidência do ISS exportações de serviço para o exterior, a fim de fomentar determinado setor da economia.

É constitucional, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis e arrendamento mercantil (leasing).

Após a Emenda Constitucional 29/2000, passou a ser possível a adoção de dois parâmetros de progressividade do IPTU: progressividade temporal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e exigir o uso e aproveitamento racional do solo; e a progressividade em razão do valor do imóvel.

Incide ISS sobre a locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e outros bens móveis.

Um dos efeitos da responsabilidade solidária é que a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorecerá aos demais; todavia, o mesmo efeito não se dá nos casos em que a interrupção é prejudicial, cujo efeito será aplicável apenas ao sujeito passivo que lhe deu causa.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos, até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este iniciar a exploração, dentro de 12 (doze) meses a contar da data da alienação, de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

A responsabilidade por sucessão dos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuem a respectiva exploração não ocorrerá se a alienação se der na via judicial, em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que o adquirente seja uma sociedade controlada pelo devedor falido.

Segundo posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui causa suficiente para a comprovação de excesso de poder ou infração à lei, capaz de permitir o direcionamento da exigência tributária à pessoa física dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas de direito privado, o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.

É necessária edição de lei complementar para dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir imunidades e isenções tributárias.

É vedada a instituição de taxa que possua base de cálculo integralmente idêntica à de impostos, sendo, todavia, possível a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto.

A União, Estados e Municípios, mediante lei, poderão estabelecer empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

É constitucional a previsão de isenções heterônomas; deste modo, pode a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e, aos Estados, instituir isenções de tributos municipais.

Os atos e sanções descritos na Lei 8.429/92 são direcionados aos agentes públicos, portanto, suas disposições não se aplicam àquele que não for um agente público, mas que induza ou concorra para a prática de um ato de improbidade ou dele se beneficie de modo direto ou indireto.

Os legitimados para a propositura de ação judicial para a apuração dos atos de improbidade administrativa são os mesmos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), podendo propô-la partido político com representação nacional.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou causem danos ao erário permitem, além da cominação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a aplicação da pena de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, aplicadas de acordo com a gravidade do fato.

Impede a propositura da ação de improbidade administrativa e, consequentemente, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, a aprovação das contas públicas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 04 (quatro) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 04 (quatro) anos.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 08 (oito) anos.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 01 (um) ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 01 (um) ano.