Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos
humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo
de aprovação nacional perante o Congresso Nacional
e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação
mediante decreto presidencial, foram regularmente
completados. O tratado está em vigor internacional desde
2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição
mais recente do Supremo Tribunal Federal − STF, esse tratado
equivale a uma
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho
− OIT, a exploração desenfreada de mão de obra gera
milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o
mundo, sendo que os países da Ásia e do Pacífico são responsáveis
por uma cota de mais de 80% desse universo e
os países da América Latina e Caribe contribuem com mais
de 10%. Nessa realidade, considere uma empresa detentora
de grande parte do mercado mundial e que produza seus
artigos de vestuário em países em desenvolvimento, onde
os preços de tais produções são menores em razão dos
baixos salários pagos a seus trabalhadores, bem como de
longas horas de trabalho e das precárias e inseguras
condições de trabalho. Esta empresa
Valéria, brasileira, foi contratada no Mato Grosso por filial
de empresa italiana e transferida para exercer, permanentemente,
em Roma, o cargo de diretora na sede da empresa.
Neste caso, conforme a jurisprudência mais recente, a
relação trabalhista existente é regida pelas leis vigentes
Um profissional, tendo sido contratado para realização de
serviços de pintura em uma residência, não cumpriu a
obrigação e foi condenado a realizá-los, mas, citado em
execução de obrigação de fazer, também não atendeu.
Nesse caso, poderá o exequente requerer ao juiz