Questões da Prova CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente
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“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”
O texto reflete o conceito de
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.
É correto o que se afirma em