Como é chamado o instrumento pelo qual Ministros ou outras ...

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I A legitimidade dos atos administrativos...
• São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:
• Quanto ao direito administrativo, julgue o item.O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em...
• Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.
• O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de...