Questões da Prova FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
Foram encontradas 60 questões
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I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.
II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.
Estão corretas:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras: