Questões da Prova FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

Foram encontradas 60 questões

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Q542600 Direito Constitucional
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
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Q542599 Direito Constitucional
A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):
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Q542598 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
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Q542597 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
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Q542596 Direito Administrativo
O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:
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Respostas
6: C
7: B
8: B
9: E
10: B