Questões da Prova UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo
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O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.
I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.
II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.
III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.
IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.
Estão corretas as afirmativas
A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.
I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.
III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.
IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Estão corretas as afirmativas