Questões da Prova CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V

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Q519083 Legislação Federal

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.


I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Q519081 Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação chamada de pregão. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q519080 Direito Administrativo
Para efeito da Lei nº 8.666/1993, constituem tipos de licitação, exceto:
Alternativas
Q519079 Direito Administrativo
Acerca das documentações exigidas no processo de habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q519078 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contratos administrativos e licitações para todas as esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
31: D
32: B
33: E
34: A
35: C