A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos Esta...

Para efeito da supracitada lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, mesmo que, quando irrelevante e desnecessária, limite a competição, uma vez que essa precisa definição tem como objetivo garantir a qualidade da aquisição.

A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados.

No pregão, é vedada a exigência de garantia proposta.

Aplica-se subsidiariamente às normas do pregão a Lei nº 8.666/1993.