A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contr...

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Q519078

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519078 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contratos administrativos e licitações para todas as esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, desde que executado por profissionais de notória especialização.

Serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade depois de demonstrada a necessidade e a urgência da ação publicitária.

É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.

Cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

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