Questões da Prova FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo

Foram encontradas 60 questões

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Q636321 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à Lei do Plano Plurianual - PPA:
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Q636320 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:
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Q636319 Administração Pública
O Decreto-lei n° 200/1967 estabelece diretrizes para a reforma administrativa e regula a estrutura administrativa da organização federal, dividindo a administração pública em administração direta e administração indireta. De acordo com este decreto-lei, a administração direta é composta por:
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Q636318 Direito Processual Penal
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação de juizados especiais para atendimento à mulher violentada e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Os mecanismos a que se refere essa lei visam protegera mulher que sofra violência:
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Q636317 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, instituído no Brasil por meio da Lei Federal n° 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior à: 
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Respostas
6: C
7: A
8: E
9: D
10: A